HC 968896 - ACORDAO

HC 968896 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou ilegalidade manifesta, porque o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (monitoramento do veículo, resquícios apurados, indicação de endereços e localização de substâncias e apetrechos), a alegação de ausência de consentimento exigiria dilação probatória incompatível com a via e a revisão do decisum demandaria confronto do acervo fático-probatório, vedado no habeas corpus; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Justa Causa Para Ingresso, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial Justa Causa Para Ingresso Prova Ilícita Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prova obtida por ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e existência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou ilegalidade manifesta, porque o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (monitoramento do veículo, resquícios apurados, indicação de endereços e localização de substâncias e apetrechos), a alegação de ausência de consentimento exigiria dilação probatória incompatível com a via e a revisão do decisum demandaria confronto do acervo fático-probatório, vedado no habeas corpus; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Negar provimento ao agravo regimental.