RHC 209478 - DECISAO

RHC 209478 - DECISAO

Reconhecendo a excepcionalidade da prisão cautelar e, diante da primariedade do paciente, de seus bons antecedentes, de endereço fixo e trabalho lícito, e considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostrou de monta especialmente elevada, o tribunal concluiu ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva e determinou sua revogação, substituindo-a por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 282, 283, 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Reconhecendo a excepcionalidade da prisão cautelar e, diante da primariedade do paciente, de seus bons antecedentes, de endereço fixo e trabalho lícito, e considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostrou de monta especialmente elevada, o tribunal concluiu ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva e determinou sua revogação, substituindo-a por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Fixadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao...