HC 824965 - DECISAO

HC 824965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria que deveriam ser enfrentadas em recursos próprios ou em revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por associação para o tráfico e reconheceu a autonomia do delito previsto no art. 34 da Lei 11.343/2006, e a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: WELITON XAVIER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Princípio Da Consunção Dosimetria Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WELITON XAVIER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre art. 33 e art. 34 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria que deveriam ser enfrentadas em recursos próprios ou em revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por associação para o tráfico e reconheceu a autonomia do delito previsto no art. 34 da Lei 11.343/2006, e a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade

Orders

  • liminar indeferida pelo Ministro João Batista Moreira
  • não conheço do presente habeas corpus