HC 986095 - DECISAO

HC 986095 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral, mas, diante de flagrante ilegalidade (bis in idem verificado pela dupla utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria), concedeu-se a ordem de ofício para afastar o bis in idem, aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e, assim, redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial semiaberto, e pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Paciente: MOISES RODRIGUES NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o bis in idem e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

MOISES RODRIGUES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria (uso da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base e para reduzir na fase do §4º do art.33)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral, mas, diante de flagrante ilegalidade (bis in idem verificado pela dupla utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria), concedeu-se a ordem de ofício para afastar o bis in idem, aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e, assim, redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial semiaberto, e pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o bis in idem e redimensionar a pena

Orders

  • Afastar o bis in idem verificado
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão