HC 974018 - DECISAO

HC 974018 - DECISAO

A entrada dos policiais na residência não foi precedida de fundadas razões nem de mandado judicial e não restou comprovada, de forma robusta, a voluntariedade do consentimento do morador; as drogas foram localizadas no interior do fogão, não em pronta e direta visualização, e não havia diligências prévias ou denúncias que justificassem o ingresso. Diante da ilicitude da prova colhida mediante violação de domicílio e de suas derivadas, deve ser reconhecida a nulidade dessas provas e trancada a ação penal n. 1501264-05.2024.8.26.0594.

Parties
Paciente: Bruno da Silva Garcia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

Bruno da Silva Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial ou prova robusta de consentimento
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após suposta violação de domicílio
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva e medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais na residência não foi precedida de fundadas razões nem de mandado judicial e não restou comprovada, de forma robusta, a voluntariedade do consentimento do morador; as drogas foram localizadas no interior do fogão, não em pronta e direta visualização, e não havia diligências prévias ou denúncias que justificassem o ingresso. Diante da ilicitude da prova colhida mediante violação de domicílio e de suas derivadas, deve ser reconhecida a nulidade dessas provas e trancada a ação penal n. 1501264-05.2024.8.26.0594.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das delas derivadas
  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 1501264-05.2024.8.26.0594, em trâmite na 1ª Vara da comarca de Bauru/SP