AREsp 2796461 - DECISAO

AREsp 2796461 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão de origem por ter este afastado a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, hipótese em que esta Corte consolidou o entendimento de que tais elementos, isoladamente, são insuficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Considerando que o recorrente é primário, não possui antecedentes e não há prova de integração em organização criminosa, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição na fração de 1/6, em face das quantidades e natureza das drogas apreendidas, redimensionando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o...

Parties
Recorrente: LEONARDO LIMEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LEONARDO LIMEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas, por si sós, são suficientes para afastar a minorante prevista no §4º do art.33
  3. 3 Fixação do quantum da redução da pena em razão da quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão de origem por ter este afastado a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, hipótese em que esta Corte consolidou o entendimento de que tais elementos, isoladamente, são insuficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Considerando que o recorrente é primário, não possui antecedentes e não há prova de integração em organização criminosa, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição na fração de 1/6, em face das quantidades e natureza das drogas apreendidas, redimensionando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial