HC 958963 - ACORDAO

HC 958963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias do caso concreto não justificam afastar o tráfico privilegiado; aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com modulação em razão da quantidade de droga apreendida e observando que a condição de mula, isoladamente, não afasta a benesse.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Mula, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Quantidade De Droga, Pena Base, Modulação Da Fração
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Mula Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se a condição de 'mula' afasta ou não o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias do caso concreto não justificam afastar o tráfico privilegiado; aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com modulação em razão da quantidade de droga apreendida e observando que a condição de mula, isoladamente, não afasta a benesse.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e reconheceu a causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6.