HC 984397 - DECISAO

HC 984397 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e não foi comprovada a voluntariedade do consentimento do morador; por isso, as provas obtidas mediante o ingresso desautorizado são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, inexistindo prova lícita da materialidade apta a sustentar a prisão cautelar, de modo que se concedeu habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e anular as provas obtidas.

Parties
Paciente: KENED JHORDAN NEVES DE AMARAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e declarar nulidade das provas obtidas mediante ingresso desautorizado no domicílio
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prisão Preventiva +2 more

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Parties

KENED JHORDAN NEVES DE AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 validação e ônus de prova do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e não foi comprovada a voluntariedade do consentimento do morador; por isso, as provas obtidas mediante o ingresso desautorizado são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, inexistindo prova lícita da materialidade apta a sustentar a prisão cautelar, de modo que se concedeu habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e anular as provas obtidas.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e declarar nulidade das provas obtidas mediante ingresso desautorizado no domicílio

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante ingresso desautorizado no domicílio e seus derivados