HC 857045 - ACORDAO

HC 857045 - ACORDAO

Houve insuficiência de prova robusta quanto à destinação comercial das substâncias apreendidas; a apreensão conjunta com depoimentos policiais e o histórico do agravado, diante da pouca quantidade apreendida (15g de cocaína e 6 comprimidos de ecstasy) e da versão de consumo próprio, não autorizam, sem dúvida, a manutenção da condenação por tráfico (art.33), razão pela qual se confirma a concessão de ofício para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Regimental Desprovido, Decisão Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Prova, Quantidade De Drogas, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Prova Quantidade De Drogas Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Regimental Desprovido, Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 15g de cocaína e 6 comprimidos de ecstasy, com base em depoimentos policiais e demais circunstâncias, demonstra suficiência probatória para a configuração do crime de tráfico (art.33) ou se deve prevalecer a desclassificação para posse para consumo (art.28)
  2. 2 Qual o valor probatório dos depoimentos policiais colhidos em juízo e a necessidade de prova robusta quanto à autoria e destinação comercial das drogas

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de prova robusta quanto à destinação comercial das substâncias apreendidas; a apreensão conjunta com depoimentos policiais e o histórico do agravado, diante da pouca quantidade apreendida (15g de cocaína e 6 comprimidos de ecstasy) e da versão de consumo próprio, não autorizam, sem dúvida, a manutenção da condenação por tráfico (art.33), razão pela qual se confirma a concessão de ofício para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão de ofício da ordem no habeas corpus que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006