HC 986997 - DECISAO

HC 986997 - DECISAO

Deferir a ordem seria implicar supressão de instância porque o Tribunal de origem não apreciou a questão de mérito suscitada (ilegalidade da abordagem e busca), razão pela qual o STJ se declarou impedido de analisar o pleito em habeas corpus; adicionalmente, há vedação à tramitação concomitante de habeas corpus quando houver recurso cabível, em conformidade com a jurisprudência sobre unirrecorribilidade e exigência de prequestionamento.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CARDOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Unirrecorribilidade
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Parties

CARLOS ALBERTO CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade da prova obtida (prova ilícita)
  3. 3 se há supressão de instância por ausência de análise do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Deferir a ordem seria implicar supressão de instância porque o Tribunal de origem não apreciou a questão de mérito suscitada (ilegalidade da abordagem e busca), razão pela qual o STJ se declarou impedido de analisar o pleito em habeas corpus; adicionalmente, há vedação à tramitação concomitante de habeas corpus quando houver recurso cabível, em conformidade com a jurisprudência sobre unirrecorribilidade e exigência de prequestionamento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.