HC 985505 - DECISAO

HC 985505 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a conversão do flagrante em prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade aparente e proporcionalidade) demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para fins acautelatórios; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALAERTE APARECIDO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

ALAERTE APARECIDO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade concreta da conduta e sua relação com a ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a conversão do flagrante em prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade aparente e proporcionalidade) demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para fins acautelatórios; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo a ordem tão somente a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.