HC 867840 - DECISAO

HC 867840 - DECISAO

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do recurso conexo, competindo ao Superior Tribunal de Justiça reconhecer sua incompetência para processar pedido que importe em revisão da condenação definitiva; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto decorrente do indeferimento da produção do vídeo, razão pela qual não cabe o acolhimento da ordem.

Parties
Paciente: Robson Eduardo Lino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500185-88.2022.8.26.0552); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Cerceamento De Defesa, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Cerceamento De Defesa Violação De Domicílio Flagrante Prova +1 more

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Parties

Robson Eduardo Lino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500185-88.2022.8.26.0552)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de juntada de vídeo
  3. 3 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do recurso conexo, competindo ao Superior Tribunal de Justiça reconhecer sua incompetência para processar pedido que importe em revisão da condenação definitiva; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto decorrente do indeferimento da produção do vídeo, razão pela qual não cabe o acolhimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.