AREsp 2679995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte das teses implicava reiteração de pedido já versado em habeas corpus (impedindo conhecimento) e, quanto à pretensão de desclassificação para posse de uso pessoal, a análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN MICHEL DOS SANTOS BATISTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (opinou Pela Não Provimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Busca E Prova Ilícita, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Busca E Prova Ilícita Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Art. 932, Iii, CPC

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Parties

JEAN MICHEL DOS SANTOS BATISTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 157, caput, e §1º; art. 240, §2º; art. 244; art. 386 do Código de Processo Penal (nulidade da busca/pessoa por ausência de fundada suspeita)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte das teses implicava reiteração de pedido já versado em habeas corpus (impedindo conhecimento) e, quanto à pretensão de desclassificação para posse de uso pessoal, a análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.