HC 847810 - ACORDAO

HC 847810 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu o fundamento essencial da decisão agravada — a inexistência de quebra da cadeia de custódia — e não apresentou elementos mínimos que comprovassem adulteração das provas, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a denegação da ordem.

Parties
Agravante (condenado): Gilmar Rodrigo Martins; Manifestante: Ministério Público estadual; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Cadeia De Custódia, Legislação Extravagante, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Cadeia De Custódia Legislação Extravagante Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Gilmar Rodrigo Martins

Agravante (condenado)

Ministério Público estadual

Manifestante

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 controle da discricionariedade judicial
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu o fundamento essencial da decisão agravada — a inexistência de quebra da cadeia de custódia — e não apresentou elementos mínimos que comprovassem adulteração das provas, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a denegação da ordem.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.