HC 952956 - ACORDAO

HC 952956 - ACORDAO

Como os pleitos formulados (quebra da cadeia de custódia; tratamento de comorbidades e pedido de prisão domiciliar) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar tais matérias sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: PAULO SILVANO ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Quebra Da Cadeia De Custódia Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO SILVANO ASSIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas
  3. 3 Alegação de comorbidades do paciente incompatíveis com o ambiente prisional e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Como os pleitos formulados (quebra da cadeia de custódia; tratamento de comorbidades e pedido de prisão domiciliar) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar tais matérias sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.