HC 899861 - ACORDAO

HC 899861 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu habeas corpus foi fundamentada na constatação de que a busca pessoal foi desencadeada sem fundadas suspeitas, a partir de denúncia anônima sem diligências prévias, de modo que não houve flagrante; a busca domiciliar decorreu da apreensão inicial e é prova derivada ilícita, devendo tais elementos ser desentranhados e o paciente absolvido; aspetos relativos à cadeia de custódia foram analisados e não demonstraram manipulação suficiente para manter as provas.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Prova Ilícita Por Derivação, Cadeia De Custódia, Absolvição
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca Pessoal Prova Ilícita Por Derivação Cadeia De Custódia Absolvição

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundadas razões
  2. 2 entrada domiciliar sem mandado judicial e fora das hipóteses legais
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em derivação da busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu habeas corpus foi fundamentada na constatação de que a busca pessoal foi desencadeada sem fundadas suspeitas, a partir de denúncia anônima sem diligências prévias, de modo que não houve flagrante; a busca domiciliar decorreu da apreensão inicial e é prova derivada ilícita, devendo tais elementos ser desentranhados e o paciente absolvido; aspetos relativos à cadeia de custódia foram analisados e não demonstraram manipulação suficiente para manter as provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio, declarar ilícitas as provas obtidas em derivação e absolver o paciente dos fatos delineados na Ação Penal n. 0000601-42.2016.8.26.0617/SP.