HC 987165 - DECISAO

HC 987165 - DECISAO

Verificada a prévia impetração do HC n. 986.877/SP em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão originário e com pretensão idêntica, configurada a reiteração de pedido, inviabilizando o processamento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: RENATO DE ARRUDA PORFIRIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atuação Da Guarda Civil Municipal Nulidade, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Atuação Da Guarda Civil Municipal Nulidade Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

RENATO DE ARRUDA PORFIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 identidade de pretensão com HC n. 986.877/SP
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a prévia impetração do HC n. 986.877/SP em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão originário e com pretensão idêntica, configurada a reiteração de pedido, inviabilizando o processamento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.