RHC 212637 - DECISAO

RHC 212637 - DECISAO

Verificou-se, no caso concreto, que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da análise da proporcionalidade e da suficiência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; portanto, revogou-se a custódia preventiva e determinou-se a substituição por cautelares, mesmo diante de menção à reincidência, pois a situação fática concreta não autorizou a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ ARNALDO MARTINS PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ARNALDO MARTINS PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se, no caso concreto, que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da análise da proporcionalidade e da suficiência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; portanto, revogou-se a custódia preventiva e determinou-se a substituição por cautelares, mesmo diante de menção à reincidência, pois a situação fática concreta não autorizou a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.