HC 967780 - DECISAO

HC 967780 - DECISAO

O habeas corpus, apresentado como substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, porque a busca pessoal foi justificada por fundadas suspeitas (fuga, atitude de ocultação, dispensa de revólver) e as circunstâncias concretas (30g divididos em 26 porções, aparelho celular, cédulas e local conhecido por tráfico) são aptas a afastar a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF, tornando inviável, na via eleita, o revolvimento fático-probatório pleiteado pela defesa; ademais, a alegação relativa ao Aviso de Miranda não foi apreciada pela corte de origem, impedindo decisão a quo...

Parties
Paciente: LUCIO DA SILVA FERRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Aviso De Miranda, Provas Ilícitas, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal Aviso De Miranda Provas Ilícitas +1 more

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Parties

LUCIO DA SILVA FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  3. 3 nulidade por ausência do Aviso de Miranda

Ratio Decidendi

O habeas corpus, apresentado como substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, porque a busca pessoal foi justificada por fundadas suspeitas (fuga, atitude de ocultação, dispensa de revólver) e as circunstâncias concretas (30g divididos em 26 porções, aparelho celular, cédulas e local conhecido por tráfico) são aptas a afastar a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF, tornando inviável, na via eleita, o revolvimento fático-probatório pleiteado pela defesa; ademais, a alegação relativa ao Aviso de Miranda não foi apreciada pela corte de origem, impedindo decisão a quo...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.