REsp 2183469 - DECISAO

REsp 2183469 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a valoração negativa da conduta social e o aumento da pena-base foram fundamentados de forma idônea: o réu praticou novo crime enquanto cumpria pena/benefício e a natureza e quantidade dos entorpecentes justificam a exasperação da pena, além de não haver critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, incumbindo ao julgador fundamentar sua escolha.

Parties
Recorrente: João Hiago Ferreira Lopes; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Progressão De Regime, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Conduta Social Progressão De Regime Pena Base

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Parties

João Hiago Ferreira Lopes

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 42 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Violação alegada ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 Valoração negativa da conduta social por cometimento de novo crime enquanto cumpria pena/benefício

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a valoração negativa da conduta social e o aumento da pena-base foram fundamentados de forma idônea: o réu praticou novo crime enquanto cumpria pena/benefício e a natureza e quantidade dos entorpecentes justificam a exasperação da pena, além de não haver critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, incumbindo ao julgador fundamentar sua escolha.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.