HC 976503 - ACORDAO

HC 976503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração impeditiva da aplicação da Súmula 691 do STF; o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP, notadamente a quantidade/diversidade de drogas apreendidas e o risco concreto de reiteração, e concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente: BERNARDO NUNES CECHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Órgão Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

BERNARDO NUNES CECHIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Órgão Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração impeditiva da aplicação da Súmula 691 do STF; o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP, notadamente a quantidade/diversidade de drogas apreendidas e o risco concreto de reiteração, e concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.