AREsp 2764136 - DECISAO

AREsp 2764136 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação válida para afastar a causa especial de redução de pena (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006); inquéritos e ações penais em curso e a mera quantidade/natureza da droga, isoladamente, não são fundamentos idôneos para excluir o redutor. Sendo assim, aplicou-se o entendimento de que quantidade e natureza da droga podem modular a fração do redutor apenas quando não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado e reduziu a pena conforme decidido em primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS STAPAZZOL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LUCAS STAPAZZOL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento do redutor especial (inquéritos/ações penais em curso e quantidade/natureza da droga)
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração do redutor com base na quantidade e natureza da droga quando não utilizada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação válida para afastar a causa especial de redução de pena (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006); inquéritos e ações penais em curso e a mera quantidade/natureza da droga, isoladamente, não são fundamentos idôneos para excluir o redutor. Sendo assim, aplicou-se o entendimento de que quantidade e natureza da droga podem modular a fração do redutor apenas quando não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado e reduziu a pena conforme decidido em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.
  • Publicar-se e intimem-se.