HC 988191 - DECISAO

HC 988191 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão impugnada carece de fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade da medida, apoiando-se em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito; a pequena quantidade de droga apreendida, a primariedade e ausência de violência não demonstram periculosidade suficiente para justificar a custódia cautelar, razão pela qual ocorreu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Lucas Victor Teixeira de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Lucas Victor Teixeira de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da decisão de custódia
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão impugnada carece de fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade da medida, apoiando-se em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito; a pequena quantidade de droga apreendida, a primariedade e ausência de violência não demonstram periculosidade suficiente para justificar a custódia cautelar, razão pela qual ocorreu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogou a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvada ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão caso apresentados elementos concretos, bem como admitida a aplicação de medidas cautelares.