AREsp 2575285 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, pois o recorrente indicou o dispositivo legal alegadamente violado; contudo, o recurso especial não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado em habeas corpus (mesmo acórdão e mesmo objeto), o que constitui óbice ao conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: RENNER LOPES BONIOLO; Parecerista: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Incidência De Súmula

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

RENNER LOPES BONIOLO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
2 Ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
3 Reiteração de pedido em face de habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
Não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I, do RISTJ.