HC 985164 - DECISAO

HC 985164 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem contém fundamentação concreta e suficiente para a decretação da prisão preventiva: o paciente descumpriu condições de liberdade provisória, demonstrou contumácia delitiva e integração em facção criminosa, houve condenação anterior por tráfico e porte ilegal de arma, existindo risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ARMANDO GUIMARAES DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO GUIMARAES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 fundamentação da custódia pela garantia da ordem pública
  3. 3 valor do descumprimento das condições da liberdade provisória como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem contém fundamentação concreta e suficiente para a decretação da prisão preventiva: o paciente descumpriu condições de liberdade provisória, demonstrou contumácia delitiva e integração em facção criminosa, houve condenação anterior por tráfico e porte ilegal de arma, existindo risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se