HC 989937 - DECISAO

HC 989937 - DECISAO

Apesar de não se conhecer ordinariamente do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a confissão informal prestada ao policiais foi utilizada para embasar a condenação. Nos termos da Súmula 545 do STJ, havendo utilização da confissão para formar o convencimento do julgador, o réu tem direito à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, e essa atenuante deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, com manutenção das demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO GOMES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (reexame De Dosimetria E Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a pena em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

LUCAS EDUARDO GOMES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (reexame De Dosimetria E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 utilização de confissão informal como fundamento para condenação e sua consequência na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer ordinariamente do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a confissão informal prestada ao policiais foi utilizada para embasar a condenação. Nos termos da Súmula 545 do STJ, havendo utilização da confissão para formar o convencimento do julgador, o réu tem direito à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, e essa atenuante deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, com manutenção das demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a pena em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 5 anos de reclusão
  • Condenado também ao pagamento de 500 dias-multa