AREsp 2835463 - DECISAO

AREsp 2835463 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a orientação do STJ admita modular a minorante do art. 33, §4º, pela quantidade e natureza da droga, na espécie a quantidade apreendida não era significativa o suficiente para justificar redução em patamar inferior ao máximo; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: defesa; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e extensão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 significância da quantidade de droga apreendida para determinação do grau da minorante
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a orientação do STJ admita modular a minorante do art. 33, §4º, pela quantidade e natureza da droga, na espécie a quantidade apreendida não era significativa o suficiente para justificar redução em patamar inferior ao máximo; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.