HC 988269 - DECISAO

HC 988269 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação que, com base em elementos concretos de investigação (fotos, mensagens, relatórios) e na concomitância da posse de munições, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e eventual integração em organização, afastando a aplicação do art.33, §4º; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DANILO AUGUSTO RAMOS CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse De Munições Para Arma De Fogo De Uso Permitido (art.12, Lei 10.826/2003), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse De Munições Para Arma De Fogo De Uso Permitido (art.12, Lei 10.826/2003) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANILO AUGUSTO RAMOS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reavaliação de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação que, com base em elementos concretos de investigação (fotos, mensagens, relatórios) e na concomitância da posse de munições, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e eventual integração em organização, afastando a aplicação do art.33, §4º; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.