REsp 2170740 - DECISAO

REsp 2170740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às teses que não confrontaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e quanto à alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre julgados. Não obstante, considerando o entendimento dominante desta Corte sobre a possibilidade de modular a causa de diminuição do tráfico privilegiado quando o agente atua como 'mula', o relator concedeu de ofício a redução da pena em 1/6 nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: THAIS VITORIA DE SOUZA ROSA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido e, de ofício, reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, com redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova Por Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Por Busca Pessoal E Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

THAIS VITORIA DE SOUZA ROSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às teses que não confrontaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e quanto à alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre julgados. Não obstante, considerando o entendimento dominante desta Corte sobre a possibilidade de modular a causa de diminuição do tráfico privilegiado quando o agente atua como 'mula', o relator concedeu de ofício a redução da pena em 1/6 nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido e, de ofício, reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, com redução da pena

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo de ofício a ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006).