RHC 208106 - DECISAO

RHC 208106 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a materialidade e indícios possam existir, a gravidade concreta da conduta não ultrapassa a abstrata do tipo penal, sendo a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2 kg) não suficiente por si só para justificar a prisão preventiva, especialmente diante da primariedade, ausência de maus antecedentes e colaboração do paciente; assim, a custódia preventiva foi revogada, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Wilson Ribeiro de Araújo; Co Réu: Josivaldo Nascimento; Destinatário: Danilo Rosalino de Santana; Impetrante: Defesa; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Prisão preventiva revogada, com ressalva da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Depoimento De Policial Como Meio De Prova, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Depoimento De Policial Como Meio De Prova Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

Wilson Ribeiro de Araújo

Paciente

Josivaldo Nascimento

Co Réu

Danilo Rosalino de Santana

Destinatário

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença de indícios suficientes de autoria
  3. 3 adequação das condições pessoais do paciente à concessão de liberdade provisória e medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a materialidade e indícios possam existir, a gravidade concreta da conduta não ultrapassa a abstrata do tipo penal, sendo a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2 kg) não suficiente por si só para justificar a prisão preventiva, especialmente diante da primariedade, ausência de maus antecedentes e colaboração do paciente; assim, a custódia preventiva foi revogada, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Prisão preventiva revogada, com ressalva da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau