HC 989269 - DECISAO

HC 989269 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante dos elementos de convicção reunidos (indícios de autoria e materialidade, significativa quantidade de entorpecentes e modus operandi que indica associação com terceiros), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal; não há prova de que a criança dependa exclusivamente da paciente, de modo que a prisão domiciliar ou medidas diversas se mostram insuficientes para resguardar as tutelas processuais previstas no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANIELLY FERREIRA RAMIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal +1 more

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Parties

DANIELLY FERREIRA RAMIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante dos elementos de convicção reunidos (indícios de autoria e materialidade, significativa quantidade de entorpecentes e modus operandi que indica associação com terceiros), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal; não há prova de que a criança dependa exclusivamente da paciente, de modo que a prisão domiciliar ou medidas diversas se mostram insuficientes para resguardar as tutelas processuais previstas no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.