AREsp 2837321 - DECISAO

AREsp 2837321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a dedicação do recorrente a atividades criminosas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento sobre a gravidade concreta dos atos infracionais atraiu as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS ALVES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Atos Infracionais

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Parties

MATHEUS ALVES FREIRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como óbice à minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a dedicação do recorrente a atividades criminosas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento sobre a gravidade concreta dos atos infracionais atraiu as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo; não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.