HC 989988 - DECISAO

HC 989988 - DECISAO

O acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (depoimentos policiais, laudo pericial do celular, registros de atos infracionais e condenação anterior) que demonstram dedicação do recorrido ao tráfico de drogas, justificando o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: WALISSON CANDIDO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

WALISSON CANDIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (depoimentos policiais, laudo pericial do celular, registros de atos infracionais e condenação anterior) que demonstram dedicação do recorrido ao tráfico de drogas, justificando o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (Habeas Corpus).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.