AREsp 2803686 - DECISAO

AREsp 2803686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o STJ concluiu que a exasperação da pena-base estava devidamente fundamentada e proporcional, nos termos da jurisprudência desta Corte, admitindo-se a utilização da fração adotada e aplicando o controle de legalidade sobre a dosimetria; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO MENDES PAIXÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial apenas para julgamento e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Fração De Aumento (1/8 Vs 1/6), Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Fração De Aumento (1/8 Vs 1/6) Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MENDES PAIXÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da pena-base
  2. 2 Adoção de fração de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o STJ concluiu que a exasperação da pena-base estava devidamente fundamentada e proporcional, nos termos da jurisprudência desta Corte, admitindo-se a utilização da fração adotada e aplicando o controle de legalidade sobre a dosimetria; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial apenas para julgamento e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.