HC 978918 - ACORDAO

HC 978918 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; estando a ação penal qualificada como complexa e, aparentemente, com instrução encerrada (Súmula 52/STJ), as questões devem ser previamente analisadas pelo tribunal de origem, evitando‑se supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDRE BASSO TOLEDO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDRE BASSO TOLEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar com base na Súmula 691/STF
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ em ação penal complexa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; estando a ação penal qualificada como complexa e, aparentemente, com instrução encerrada (Súmula 52/STJ), as questões devem ser previamente analisadas pelo tribunal de origem, evitando‑se supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)