HC 927345 - ACORDAO

HC 927345 - ACORDAO

Ratificou-se a tese firmada no STJ de que, na ausência de fundadas razões objetivas e suficientemente demonstradas (não atendidas apenas por denúncia anônima e por mera tentativa de fuga), a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado configuram ilegalidade, ensejando a nulidade das provas delas decorrentes e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Absolvição
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Parties

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 valoração probatória da denúncia anônima

Ratio Decidendi

Ratificou-se a tese firmada no STJ de que, na ausência de fundadas razões objetivas e suficientemente demonstradas (não atendidas apenas por denúncia anônima e por mera tentativa de fuga), a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado configuram ilegalidade, ensejando a nulidade das provas delas decorrentes e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus; anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial e as provas delas decorrentes; absolver o paciente das imputações na Ação Penal n. 1500809-57.2022.8.26.0417.