HC 976981 - DECISAO

HC 976981 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, mas, diante de ilegalidade flagrante no acórdão de origem que negou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas sem fundamentação concreta de dedicação a atividades criminosas, impõe-se reconhecer a causa de diminuição. Assim, por entender ausentes elementos concretos que comprovem que o paciente se dedica a atividades criminosas, concede-se de ofício a redução da pena em 1/3 (em razão da quantidade de entorpecente) e se readequou a reprimenda para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se, contudo, a inviabilidade de abrandamento do regime inicial e de conversão da pena em...

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS LEMES MEDEIROS; Corréu: IGOR FERNANDES DE PAULA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Liminar E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Conversão De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Material E Processual Penal Sobre Drogas Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal Dosimetria +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS LEMES MEDEIROS

Paciente

IGOR FERNANDES DE PAULA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Liminar E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante (art. 647-A CPP)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, mas, diante de ilegalidade flagrante no acórdão de origem que negou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas sem fundamentação concreta de dedicação a atividades criminosas, impõe-se reconhecer a causa de diminuição. Assim, por entender ausentes elementos concretos que comprovem que o paciente se dedica a atividades criminosas, concede-se de ofício a redução da pena em 1/3 (em razão da quantidade de entorpecente) e se readequou a reprimenda para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se, contudo, a inviabilidade de abrandamento do regime inicial e de conversão da pena em...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais multa.