REsp 1951622 - ACORDAO

REsp 1951622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado: a diligência decorreu de denúncia anônima e da visão do acusado correndo para o interior da casa, circunstâncias insuficientes, por si só, para autorizar o ingresso, o que tornou ilícitas as provas obtidas e justificou a manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Denúncia Anônima, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de flagrante em crime permanente (tráfico)
  3. 3 Fundadas razões (justa causa) exigidas para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado: a diligência decorreu de denúncia anônima e da visão do acusado correndo para o interior da casa, circunstâncias insuficientes, por si só, para autorizar o ingresso, o que tornou ilícitas as provas obtidas e justificou a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar e absolveu o recorrido.