AREsp 2846610 - DECISAO

AREsp 2846610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de prova nos autos (confissão do réu, quantia reunida de R$ 2.000,00 e conversas no celular) que demonstra dedicação a atividades criminosas; além disso, a defesa não indicou de modo específico dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e o STJ não pode reexaminar o conjunto probatório conforme Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: ANDRE PAULO RUIZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Perdimento De Bem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Perdimento De Bem

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Parties

ANDRE PAULO RUIZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo federal em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de prova nos autos (confissão do réu, quantia reunida de R$ 2.000,00 e conversas no celular) que demonstra dedicação a atividades criminosas; além disso, a defesa não indicou de modo específico dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e o STJ não pode reexaminar o conjunto probatório conforme Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.