HC 895941 - DECISAO

HC 895941 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da pena aplicada pelo Tribunal de origem, porque, em razão do precedente do STF (RE 979.962/RS), impõe-se reaplicar a reprimenda prevista no art. 273 do CP (1 a 3 anos) ao invés da pena do art. 33 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) utilizada para fundamentar a condenação, procedeu-se à redosimetria fixando a pena-base e aplicando a redução, resultando em 1 ano de reclusão, com 10 dias-multa ao valor unitário de um salário-mínimo, regime inicial aberto, e foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos conforme art. 44, § 2º, do CP.

Parties
Paciente: ALESSANDRA NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 273 Do Código Penal, Inconstitucionalidade Do § 1º B Do Art. 273, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial, Pena Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Art. 273 Do Código Penal Inconstitucionalidade Do § 1º B Do Art. 273 Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

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Parties

ALESSANDRA NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B do CP e seus efeitos
  2. 2 reaplicação da reprimenda do art. 273 do CP por repristinação
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da pena aplicada pelo Tribunal de origem, porque, em razão do precedente do STF (RE 979.962/RS), impõe-se reaplicar a reprimenda prevista no art. 273 do CP (1 a 3 anos) ao invés da pena do art. 33 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) utilizada para fundamentar a condenação, procedeu-se à redosimetria fixando a pena-base e aplicando a redução, resultando em 1 ano de reclusão, com 10 dias-multa ao valor unitário de um salário-mínimo, regime inicial aberto, e foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos conforme art. 44, § 2º, do CP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente ALESSANDRA NOGUEIRA DA SILVA aplicando o preceito secundário originalmente previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, com a incidência da atenuante de confissão espontânea, para 1 ano de reclusão.
  • Fixar pena pecuniária em 10 dias-multa, no valor unitário de um salário-mínimo.