RHC 213098 - DECISAO

RHC 213098 - DECISAO

Os fundamentos que mantiveram a prisão preventiva revelaram-se genéricos e abstratos, não demonstrando concretamente o risco à ordem pública; diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade de droga apreendida (13g), as medidas cautelares do art.319 do CPP são adequadas e sufficiêntes, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, nos termos da fundamentação legal e da jurisprudência sobre a excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: EVERTON RENATO DA SILVA FREITA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

EVERTON RENATO DA SILVA FREITA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e específica para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os fundamentos que mantiveram a prisão preventiva revelaram-se genéricos e abstratos, não demonstrando concretamente o risco à ordem pública; diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade de droga apreendida (13g), as medidas cautelares do art.319 do CPP são adequadas e sufficiêntes, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, nos termos da fundamentação legal e da jurisprudência sobre a excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de EVERTON RENATO DA SILVA FREITA
  • Imponham-se medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância