AREsp 2828867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou motivação idônea quanto à existência de provas suficientes para a condenação (sendo vedado, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ); manteve-se o regime fechado em razão da reincidência nos termos do art. 33, § 2º, do CP; e rejeitou-se o pedido de restituição por deficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado), conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE EDUARDO DINIZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inovação De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Inovação De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Restituição De Bens Apreendidos +1 more

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Parties

ALEXANDRE EDUARDO DINIZ DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para manter a condenação por tráfico de entorpecentes
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime fechado diante da reincidência e do art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 Possibilidade de restituição dos bens apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou motivação idônea quanto à existência de provas suficientes para a condenação (sendo vedado, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ); manteve-se o regime fechado em razão da reincidência nos termos do art. 33, § 2º, do CP; e rejeitou-se o pedido de restituição por deficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado), conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento