AREsp 2640238 - DECISAO

AREsp 2640238 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o conjunto probatório (apreensão de 235,73 g de crack, dinheiro sem origem lícita, balança de precisão, petrechos para embalagem, dispensa de pochete à aproximação policial, confissão e existência de outro processo e condenação por tráfico) demonstrou que o acusado se dedicava às atividades criminosas, de modo que não estavam preenchidos cumulativamente os requisitos para o tráfico privilegiado; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MATHEUS DIAS DE ARAÚJO; Respondente: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

MATHEUS DIAS DE ARAÚJO

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o conjunto probatório (apreensão de 235,73 g de crack, dinheiro sem origem lícita, balança de precisão, petrechos para embalagem, dispensa de pochete à aproximação policial, confissão e existência de outro processo e condenação por tráfico) demonstrou que o acusado se dedicava às atividades criminosas, de modo que não estavam preenchidos cumulativamente os requisitos para o tráfico privilegiado; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.