HC 991491 - DECISAO

HC 991491 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; a atuação da Guarda Municipal foi considerada lícita diante do flagrante (art. 301 CPP) e a Corte de origem fundamentou a condenação por tráfico na quantidade, acondicionamento e circunstâncias da apreensão; a redutora do §4º do art. 33 foi afastada em razão de maus antecedentes/recidiva, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME MACIEL SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Flagrante, Prisão Por Guardas Municipais, Tráfico Privilegiado, Desclassificação De Delito
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Parties

GUILHERME MACIEL SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e utilização das provas por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; a atuação da Guarda Municipal foi considerada lícita diante do flagrante (art. 301 CPP) e a Corte de origem fundamentou a condenação por tráfico na quantidade, acondicionamento e circunstâncias da apreensão; a redutora do §4º do art. 33 foi afastada em razão de maus antecedentes/recidiva, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.