HC 989948 - DECISAO

HC 989948 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos (apreensão de cerca de 2,5 Kg de maconha incluindo haxixe e petrechos indicativos de tráfico habitual) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão por que não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, resultando no indeferimento liminar do HC.

Parties
Paciente: GUSTAVO SCANDIUSSI COSTA; Órgão Julgador/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Impetração De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

GUSTAVO SCANDIUSSI COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de elevação da pena-base com fundamento na quantidade e variedade do entorpecente (art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 Adequação da fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos (apreensão de cerca de 2,5 Kg de maconha incluindo haxixe e petrechos indicativos de tráfico habitual) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão por que não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, resultando no indeferimento liminar do HC.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal