HC 989026 - DECISAO

HC 989026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso interposto e em processamento perante o Tribunal de origem com pretensões coincidentes, o que, segundo a pacífica jurisprudência do STJ e o princípio da unirrecorribilidade, impede a tramitação concomitante do writ, devendo prevalecer a via de impugnação adequada, sem prejuízo da possibilidade de pedido de tutela recursal de urgência na instância de origem.

Parties
Paciente: FLAVIO WELLINGTON DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: Robson Feliciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Colaboração Como Informante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Depoimentos Policiais Como Prova, Unirrecorribilidade, Laudo Pericial Preliminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Colaboração Como Informante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Depoimentos Policiais Como Prova +2 more

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Parties

FLAVIO WELLINGTON DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Robson Feliciano

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso em processamento (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 validade dos depoimentos de policiais como meio de prova
  3. 3 comprovação da associação para o tráfico e do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso interposto e em processamento perante o Tribunal de origem com pretensões coincidentes, o que, segundo a pacífica jurisprudência do STJ e o princípio da unirrecorribilidade, impede a tramitação concomitante do writ, devendo prevalecer a via de impugnação adequada, sem prejuízo da possibilidade de pedido de tutela recursal de urgência na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.