HC 989525 - DECISAO

HC 989525 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a instância analisou minuciosamente as circunstâncias e o conjunto probatório (local conhecido como ponto de tráfico, quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro, entrega a terceiro, tentativa de fuga, depoimentos policiais e outros elementos) que justificaram a condenação por tráfico de drogas; o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, devendo ser negada a ordem de ofício e indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WEVERTON ALVES FELICIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tema 506 STF, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Tema 506 STF Valoração De Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WEVERTON ALVES FELICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 506 do STF à desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 presunção relativa de usuário para até 40 gramas de cannabis
  3. 3 suficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a instância analisou minuciosamente as circunstâncias e o conjunto probatório (local conhecido como ponto de tráfico, quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro, entrega a terceiro, tentativa de fuga, depoimentos policiais e outros elementos) que justificaram a condenação por tráfico de drogas; o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, devendo ser negada a ordem de ofício e indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.