HC 977664 - ACORDAO

HC 977664 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea: apreensão de aproximadamente 3,900 kg de maconha, reiteração delitiva da agravante (antecedentes por tráfico e latrocínio e processo em curso), concessão prévia de liberdade provisória seguida de novo flagrante, e ausência de comprovação de que a custodiada seja indispensável aos cuidados das filhas, de modo que a prisão domiciliar é inviável para resguardar a ordem pública; por tais razões o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRESSA ARRUDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANDRESSA ARRUDA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea: apreensão de aproximadamente 3,900 kg de maconha, reiteração delitiva da agravante (antecedentes por tráfico e latrocínio e processo em curso), concessão prévia de liberdade provisória seguida de novo flagrante, e ausência de comprovação de que a custodiada seja indispensável aos cuidados das filhas, de modo que a prisão domiciliar é inviável para resguardar a ordem pública; por tais razões o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante