HC 987726 - DECISAO

HC 987726 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, tendo em vista que o acórdão estadual expôs elementos concretos e idôneos (apreensão de 100 kg de cocaína, depósito no imóvel, denúncia apontando facção, indícios de habitualidade) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e que a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JESSE AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Reexame De Provas Constrangimento Ilegal

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Parties

JESSE AMORIM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, tendo em vista que o acórdão estadual expôs elementos concretos e idôneos (apreensão de 100 kg de cocaína, depósito no imóvel, denúncia apontando facção, indícios de habitualidade) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e que a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal