HC 994096 - DECISAO

HC 994096 - DECISAO

A alegação de incidência da atenuante da confissão não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; sua apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância, motivo pelo qual não há patente constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN PIGARI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

LUAN PIGARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 deferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A alegação de incidência da atenuante da confissão não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; sua apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância, motivo pelo qual não há patente constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.